HC 1007512 - DECISAO

HC 1007512 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal à revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, e impossibilidade de reexaminar provas e fatos em habeas diante da confissão e demais elementos que demonstraram materialidade e execução do crime.

Parties
Paciente: Arildo Osvaldo da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Corré: Anita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atos Preparatórios, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atos Preparatórios Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Arildo Osvaldo da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Anita

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade de atos preparatórios
  2. 2 Cabimento de habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 Reanálise de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal à revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP, e impossibilidade de reexaminar provas e fatos em habeas diante da confissão e demais elementos que demonstraram materialidade e execução do crime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.