REsp 2210989 - DECISAO

REsp 2210989 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da reduzida quantidade de substância periciada (laudo indicou 14,1 g de skunk), da ausência de elementos probatórios suficientes a vincular de forma inequívoca o dinheiro e a arma apreendidos ao comércio de drogas e da fragilidade do conjunto probatório para sustentar o tráfico em relação ao recorrente, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), cabendo ao juízo da execução especificar as sanções correspondentes; mantidas, todavia, as conclusões sobre a legalidade da abordagem quando amparada por fundada suspeita...

Parties
Recorrente: ANDRE SANTOS CUNHA; Corréu: Pedro Vinicius Oscar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Abordagem Policial

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Parties

ANDRE SANTOS CUNHA

Recorrente

Pedro Vinicius Oscar

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas por ausência de justa causa
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante da reduzida quantidade de substância periciada (laudo indicou 14,1 g de skunk), da ausência de elementos probatórios suficientes a vincular de forma inequívoca o dinheiro e a arma apreendidos ao comércio de drogas e da fragilidade do conjunto probatório para sustentar o tráfico em relação ao recorrente, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006), cabendo ao juízo da execução especificar as sanções correspondentes; mantidas, todavia, as conclusões sobre a legalidade da abordagem quando amparada por fundada suspeita...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as devidas sanções legais previstas nos incisos do art. 28 (Lei n. 11.343/2006)