AREsp 2905916 - DECISAO

AREsp 2905916 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a fração mínima de 1/6, na terceira fase da dosimetria, decorreu legitimamente da natureza e da quantidade da substância apreendida (mais de 8 kg de maconha), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos podem modular a fração da minorante quando não utilizados na primeira fase.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO ALVES LIMA; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmulas 83 E 7 Do STJ

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Parties

FABRICIO ALVES LIMA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a negativa da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, no patamar máximo (2/3) diante da quantidade de droga
  3. 3 Se a natureza e quantidade da droga podem fundamentar a modulação da fração da minorante na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a fração mínima de 1/6, na terceira fase da dosimetria, decorreu legitimamente da natureza e da quantidade da substância apreendida (mais de 8 kg de maconha), entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos podem modular a fração da minorante quando não utilizados na primeira fase.

Court Disposition

Conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.