AREsp 2055151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, considerando a quantidade não inexpressiva, a variedade e a natureza altamente nociva de alguns entorpecentes (cocaína e crack) e os maus antecedentes, sendo razoável o critério adotado (fração de 1/5) dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: WEVERTON CORREA DE SOUZA; Agravante: ANDERSON MATHEUS DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reincidência +1 more

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Parties

WEVERTON CORREA DE SOUZA

Agravante

ANDERSON MATHEUS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base, considerando a quantidade não inexpressiva, a variedade e a natureza altamente nociva de alguns entorpecentes (cocaína e crack) e os maus antecedentes, sendo razoável o critério adotado (fração de 1/5) dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.