RHC 208688 - DECISAO

RHC 208688 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante de investigação prévia e denúncias indicando esconderijo no lote aos fundos da residência, tratou-se de crime permanente (manter em depósito) em situação de flagrância, o que justificou a diligência no local diverso do indicado no mandado; as provas e os depoimentos policiais foram reputados lícitos e suficientes, e a declaração de nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado neste recurso.

Parties
Impetrante: JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Crime Permanente, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
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Parties

JONATHAN LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por cumprimento do mandado em local diverso do indicado
  2. 2 caracterização de fishing expedition
  3. 3 persistência do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante de investigação prévia e denúncias indicando esconderijo no lote aos fundos da residência, tratou-se de crime permanente (manter em depósito) em situação de flagrância, o que justificou a diligência no local diverso do indicado no mandado; as provas e os depoimentos policiais foram reputados lícitos e suficientes, e a declaração de nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado neste recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.