REsp 2210989 - DECISAO

REsp 2210989 - DECISAO

O conjunto probatório revelou fragilidade para sustentar a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), em especial diante da reduzida quantidade periciada de skunk (14,1 g), da ausência de prova de vínculo incontroverso entre o numerário/apetrechos e comércio ilícito e da falta de elementos indicativos de atividade de narcotráfico; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente para posse de drogas para consumo pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/2006), preservando-se a condenação pelo porte de arma de fogo e a dosimetria aplicada, e determinando-se que o Juízo da Execução especifique as sanções aplicáveis.

Parties
Recorrente: PEDRO VINICIUS OSCAR; Corréu: ANDRÉ SANTOS CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Busca E Revista Veicular E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Busca E Revista Veicular E Pessoal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS OSCAR

Recorrente

ANDRÉ SANTOS CUNHA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa na abordagem (art.244 CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O conjunto probatório revelou fragilidade para sustentar a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), em especial diante da reduzida quantidade periciada de skunk (14,1 g), da ausência de prova de vínculo incontroverso entre o numerário/apetrechos e comércio ilícito e da falta de elementos indicativos de atividade de narcotráfico; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para desclassificar a conduta do recorrente para posse de drogas para consumo pessoal (art.28, caput, Lei 11.343/2006), preservando-se a condenação pelo porte de arma de fogo e a dosimetria aplicada, e determinando-se que o Juízo da Execução especifique as sanções aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente do art. 33 da Lei n.11.343/2006 para o art. 28, caput, da Lei n.11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as devidas sanções legais previstas no art. 28