HC 998190 - DECISAO

HC 998190 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus por substituir recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação (art. 35) ante a ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência; assim, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o réu do art. 35, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, bem como para fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUKAS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do crime de associação (art. 35 Lei 11.343/2006), aplicar art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUKAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus por substituir recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação (art. 35) ante a ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência; assim, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o réu do art. 35, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, bem como para fixar o regime inicial aberto e possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do crime de associação (art. 35 Lei 11.343/2006), aplicar art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixar regime inicial aberto e permitir substituição da...

Orders

  • Absolver o réu do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)