AREsp 2934575 - DECISAO

AREsp 2934575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa (quebra da cadeia de custódia; pedido de desclassificação para uso pessoal) não demonstraram erro de direito apreciável sem a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou a regularidade da cadeia de custódia (lacre nº 0031347 e documentação) e as circunstâncias e quantidade da droga apontaram para a prática de tráfico, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa (quebra da cadeia de custódia; pedido de desclassificação para uso pessoal) não demonstraram erro de direito apreciável sem a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou a regularidade da cadeia de custódia (lacre nº 0031347 e documentação) e as circunstâncias e quantidade da droga apontaram para a prática de tráfico, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.