AREsp 2940788 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado, pela fuga e comportamento no local, tornando lícitas as buscas; contudo, a quantia e o conjunto probatório não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com preservação dos demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO NAZARENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º)

Case Brief

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Parties

MARCELO NAZARENO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e caracterização de justa causa (flagrante/ fundada suspeita)
  2. 2 ilegalidade de provas pela suposta violação de domicílio
  3. 3 dosimetria da pena e adequação da exasperação da pena-base diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado, pela fuga e comportamento no local, tornando lícitas as buscas; contudo, a quantia e o conjunto probatório não justificavam a exasperação da pena-base, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com preservação dos demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa.
  • Preservados os demais termos do acórdão.