REsp 2202778 - DECISAO

REsp 2202778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na análise da dosimetria e da ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação da ré à atividade criminosa, o STJ reduziu a pena-base, reconheceu o privilégio do tráfico previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração aplicada nos autos, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 208 dias-multa; determinou-se também a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre a possível celebração do ANPP, não se admitindo, contudo, o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELENICE BARBOSA MULLER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; redução da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado; remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie o ANPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Testemunhal +1 more

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Parties

ELENICE BARBOSA MULLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na análise da dosimetria e da ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação da ré à atividade criminosa, o STJ reduziu a pena-base, reconheceu o privilégio do tráfico previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração aplicada nos autos, fixando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 208 dias-multa; determinou-se também a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre a possível celebração do ANPP, não se admitindo, contudo, o revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; redução da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado; remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público avalie o ANPP

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 208 dias-multa
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias