HC 982773 - DECISAO

HC 982773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que considerou suficientes as provas (laudo, registro, termos e depoimentos policiais) e justificou a ausência integral das imagens das câmeras corporais, afastou a atenuante da confissão espontânea por se tratar de confissão informal não ratificada e verificou inexistência de comprovação de colaboração apta a autorizar a redução do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA PEREIRA; Paciente: SIRLEY DE JESUS THOMPSON; Paciente: RÔMULO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Perda De Chance Probatória, Prova Testemunhal, Câmeras Corporais, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Perda De Chance Probatória Prova Testemunhal Câmeras Corporais +2 more

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Parties

DIEGO SILVA PEREIRA

Paciente

SIRLEY DE JESUS THOMPSON

Paciente

RÔMULO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ausência de imagens de câmeras corporais e alegada perda de chance probatória
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que considerou suficientes as provas (laudo, registro, termos e depoimentos policiais) e justificou a ausência integral das imagens das câmeras corporais, afastou a atenuante da confissão espontânea por se tratar de confissão informal não ratificada e verificou inexistência de comprovação de colaboração apta a autorizar a redução do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se