HC 954117 - ACORDAO

HC 954117 - ACORDAO

Por ausência de motivação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e certificada a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de habitualidade, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, o que, por ser inferior a 4 anos e diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas foi considerada insuficiente em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada (paciente): JÉSSICA MAIARA QUINZOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JÉSSICA MAIARA QUINZOTE

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de motivação concreta para negar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 impõe a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3
  2. 2 Se o regime inicial semiaberto é adequado diante da pena readequada inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é adequada diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e certificada a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de habitualidade, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias, o que, por ser inferior a 4 anos e diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe regime inicial semiaberto; a substituição por penas restritivas foi considerada insuficiente em razão da quantidade significativa de drogas apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, readequando a pena da paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e determinar o pagamento de 222 dias-multa.