AREsp 2931511 - DECISAO

AREsp 2931511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecido o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a fração aplicada pela Corte de origem (mínimo legal de 1/6) foi mantida diante da maior gravidade decorrente do desempenho da função de 'mula' e da jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula n. 83 do STJ) autorizando a fixação da redução no patamar mínimo nessas hipóteses.

Parties
Agravante/recorrente: MILENA DIAS CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Função De 'mula', Dias Multa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Função De 'mula' Dias Multa

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Parties

MILENA DIAS CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação e graduação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecido o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a fração aplicada pela Corte de origem (mínimo legal de 1/6) foi mantida diante da maior gravidade decorrente do desempenho da função de 'mula' e da jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula n. 83 do STJ) autorizando a fixação da redução no patamar mínimo nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.