REsp 2184923 - DECISAO

REsp 2184923 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social e personalidade; por isso, essas valorações negativas foram afastadas e determinado que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, mantendo-se a primeira fase no mínimo legal até que haja fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: C. DOS R. F.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

C. DOS R. F.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e específica para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta e específica para a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais de culpabilidade, conduta social e personalidade; por isso, essas valorações negativas foram afastadas e determinado que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, mantendo-se a primeira fase no mínimo legal até que haja fundamentação idônea.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena, excluindo as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa
  • Comunique-se à origem, com urgência