HC 928987 - DECISAO

HC 928987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem constatou comprovação da autoria e materialidade e a regularidade da defesa, bem como a correta aplicação da dosimetria e das causas de aumento.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES SAGRILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Admissibilidade/mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

FLAVIO ALVES SAGRILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Sobre Admissibilidade/mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por deficiência da defesa técnica/cerceamento de defesa
  2. 2 autoria e materialidade do tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 revisão da dosimetria e incidência das causas de aumento (art. 40, IV e VI da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de via inadequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por inexistir flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem constatou comprovação da autoria e materialidade e a regularidade da defesa, bem como a correta aplicação da dosimetria e das causas de aumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.