HC 1006067 - DECISAO

HC 1006067 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica constrangimento ilegal porque a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima especificada, mandado de prisão relativo ao paciente e fundadas razões/justa causa confirmadas pelos policiais, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 ausência de mandado de busca e apreensão e alegação de pescaria probatória
  3. 3 insuficiência de elementos de autoria e posse das drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verifica constrangimento ilegal porque a entrada no domicílio foi amparada por denúncia anônima especificada, mandado de prisão relativo ao paciente e fundadas razões/justa causa confirmadas pelos policiais, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações defensivas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se