HC 1005705 - DECISAO

HC 1005705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão ou na sentença; além disso, faltaram provas pré-constituídas anexadas à impetração e o acórdão impugnado descreveu elementos suficientes para a conclusão pela traficância (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06), sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO BROETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Provas Pré Constituídas No Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Provas Pré Constituídas No Habeas Corpus Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO RODRIGO BROETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de provas pré-constituídas para apreciação do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão ou na sentença; além disso, faltaram provas pré-constituídas anexadas à impetração e o acórdão impugnado descreveu elementos suficientes para a conclusão pela traficância (art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06), sendo aplicável o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se