HC 1006533 - DECISAO

HC 1006533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual o processamento e análise do feito não foram inaugurados.

Parties
Paciente: ALIAN BEPPLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (competência Não Inaugurada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas (busca Pessoal), Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas (busca Pessoal) Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Superior Tribunal De Justiça ANPP

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Parties

ALIAN BEPPLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (competência Não Inaugurada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e análise do habeas corpus diante do não esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal irregular
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos para o Ministério Público Federal examinar a conveniência de oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, diante do não esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual o processamento e análise do feito não foram inaugurados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.