HC 992978 - DECISAO

HC 992978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a majoração da pena pela instância ordinária teve lastro em elemento idôneo (quantidade e natureza da droga, art.42) e o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de fatos e provas cuja revaloração é vedada em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestação Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a majoração da pena pela instância ordinária teve lastro em elemento idôneo (quantidade e natureza da droga, art.42) e o afastamento da minorante do art.33, §4º decorreu de fatos e provas cuja revaloração é vedada em habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.