HC 1006693 - DECISAO

HC 1006693 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecentes, porções, caderno de anotações e balanças) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, o regime semiaberto foi fundamentado na pena aplicada (5 anos), na primariedade e na Súmula 440 do STJ, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VANDERLEIA MARIA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEIA MARIA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de entorpecentes, porções, caderno de anotações e balanças) que indicam dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; igualmente, o regime semiaberto foi fundamentado na pena aplicada (5 anos), na primariedade e na Súmula 440 do STJ, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal