AREsp 2412814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para reduzir a quantidade de dias-multa de 500 para 421, em razão da diminuição proporcional da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal de origem; negou-se a desclassificação do delito por entender que tal pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delituosa, Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pena De Multa, Critério Bifásico, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delituosa Porte Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pena De Multa Critério Bifásico +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte de uso pessoal (art. 28 vs art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critério bifásico para fixação da pena de multa e necessidade de redimensionamento proporcional dos dias-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para reduzir a quantidade de dias-multa de 500 para 421, em razão da diminuição proporcional da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal de origem; negou-se a desclassificação do delito por entender que tal pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena de multa para 421 dias-multa.
  • Publique-se.