AREsp 2747541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial na instância de origem, mormente o óbice da Súmula n.7 do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n.182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Parties
Agravante: SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA; Ré: SABRINA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SAIMON GETULIO DOS SANTOS FERREIRA PIMENTA

Agravante

SABRINA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.182/STJ)
  3. 3 pedido de aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial na instância de origem, mormente o óbice da Súmula n.7 do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n.182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.