HC 1005815 - DECISAO

HC 1005815 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por regra geral, verificou-se manifestação jurisprudencial desta Corte no sentido de que condenação definitiva por fato posterior não constitui fundamento apto a obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, reconhecida a incidência integral do redutor, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JAIR CARLOS DE FREITAS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JAIR CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de condenação anterior ou posterior como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por regra geral, verificou-se manifestação jurisprudencial desta Corte no sentido de que condenação definitiva por fato posterior não constitui fundamento apto a obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Assim, reconhecida a incidência integral do redutor, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.