AREsp 2724481 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 e art. 932, III, do CPC), e por recair a matéria na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegada ausência de audiência de custódia não demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Recorrente / Réu: EDUARDO DE JESUS FERREIRA; Autor / Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Porte Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação Para Porte Para Uso

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE JESUS FERREIRA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor / Representante Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ausência de audiência de custódia e nulidade do processo (art. 310 CPP)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182 e art. 932, III, do CPC), e por recair a matéria na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegada ausência de audiência de custódia não demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade.