AREsp 2918998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal contou com fundada suspeita suficiente para afastar nulidade; entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por ausência do reconhecimento da atenuante da confissão, razão pela qual se concedeu de ofício o reconhecimento da atenuante e se redimensionou a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 554 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: DANILO MORAES TEXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +2 more

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Parties

DANILO MORAES TEXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade da dosimetria da pena e pedido de redução pela aplicação do art. 59 CP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e compensação com a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal contou com fundada suspeita suficiente para afastar nulidade; entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria por ausência do reconhecimento da atenuante da confissão, razão pela qual se concedeu de ofício o reconhecimento da atenuante e se redimensionou a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 554 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial