HC 1005775 - DECISAO

HC 1005775 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque, além do caráter substitutivo do remédio constitucional em relação ao recurso próprio, não se reconheceu constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do tráfico privilegiado em razão da quantidade, porcionamento e histórico de atos infracionais, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela expressiva quantidade e fracionamento das drogas, não havendo elementos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHONNY JOSE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (recorrente No Tjsp): Ministério Público; Manifestante (parecerista No Stj): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHONNY JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante (recorrente No Tjsp)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecerista No Stj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque, além do caráter substitutivo do remédio constitucional em relação ao recurso próprio, não se reconheceu constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão do tráfico privilegiado em razão da quantidade, porcionamento e histórico de atos infracionais, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela expressiva quantidade e fracionamento das drogas, não havendo elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.