HC 1007649 - DECISAO

HC 1007649 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque há recurso especial pendente que deduz pretensão idêntica, configurando vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial nos mesmos termos (princípio da unirrecorribilidade); a via adequada para pedido urgente é o manejo de tutela de urgência na via recursal.

Parties
Paciente: KAIQUE RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trâmite Concomitante De Recursos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Trâmite Concomitante De Recursos

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Parties

KAIQUE RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de tutela de urgência recursal perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque há recurso especial pendente que deduz pretensão idêntica, configurando vedação à tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial nos mesmos termos (princípio da unirrecorribilidade); a via adequada para pedido urgente é o manejo de tutela de urgência na via recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.