AREsp 2845312 - DECISAO

AREsp 2845312 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pedido de desclassificação para posse para uso) demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório delimitado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à fundada suspeita e à manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante: GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Posse Para Uso, Súmula 7/stj, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Posse Para Uso Súmula 7/stj Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e pedido de desclassificação para posse para uso) demandariam o reexame do conjunto fático‑probatório delimitado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à fundada suspeita e à manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.