HC 1006781 - DECISAO

HC 1006781 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o regime semiaberto foi fixado devidamente à luz do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a posição da paciente na associação criminosa e as circunstâncias judiciais negativas, de modo que não é possível conceder o regime aberto pleiteado.

Parties
Paciente: LUANE VALVANO MOREIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dias Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dias Multa Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUANE VALVANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial aberto em condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o regime semiaberto foi fixado devidamente à luz do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a posição da paciente na associação criminosa e as circunstâncias judiciais negativas, de modo que não é possível conceder o regime aberto pleiteado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.