AREsp 2882482 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: LUIZ PHELIPE DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição De Uso Permitido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ PHELIPE DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
2 incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.