HC 992800 - ACORDAO

HC 992800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), da alegada integração do acusado em organização criminosa, de sua função de intermediador/batedor e de sua condição de não localização/foragido, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/denunciado: ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR; Denunciado: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA; Denunciada: SANDRA BENETON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Foragido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA FERNANDES JÚNIOR

Agravante/denunciado

MAURIVAN GIGLIO DE LIMA

Denunciado

SANDRA BENETON

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de exame de negativa de autoria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos delitos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), da alegada integração do acusado em organização criminosa, de sua função de intermediador/batedor e de sua condição de não localização/foragido, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva decretada