RHC 213170 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agravante (quantidade e variedade de drogas, apetrechos típicos de tráfico, munições de uso restrito e presença de adolescente), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: AYRTON FELIPE MACIEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Ilegal De Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Ilegal De Munições

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Parties

AYRTON FELIPE MACIEL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Presença de periculum libertatis e periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agravante (quantidade e variedade de drogas, apetrechos típicos de tráfico, munições de uso restrito e presença de adolescente), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante