REsp 2093820 - DECISAO

REsp 2093820 - DECISAO

Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte, notadamente pela Súmula n. 231 e precedentes da Terceira Seção, a incidência de atenuante (confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO FILHO; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231, STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231, STJ Individualização Da Pena

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LEITÃO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada nesta Corte, notadamente pela Súmula n. 231 e precedentes da Terceira Seção, a incidência de atenuante (confissão) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.