HC 994755 - ACORDAO

HC 994755 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em confissão, apreensão de grande quantidade de entorpecentes fracionados e embalados para venda com inscrições alusivas à facção local, depoimentos policiais coerentes e circunstâncias da prisão em área dominada pela facção, comprovaram materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; comprovada a dedicação à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES CLAUDIO; Agravante: GUILHERME MARINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cadeia De Custódia, Prova Oral Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES CLAUDIO

Agravante

GUILHERME MARINHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em confissão, apreensão de grande quantidade de entorpecentes fracionados e embalados para venda com inscrições alusivas à facção local, depoimentos policiais coerentes e circunstâncias da prisão em área dominada pela facção, comprovaram materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; comprovada a dedicação à atividade criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus