HC 989886 - ACORDAO

HC 989886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais (abordagem e busca domiciliar) foram amparadas por fundada suspeita e por elementos concretos e progredientes que legitimaram a busca pessoal e a entrada no domicílio; as provas obtidas não mostraram constrangimento ilegal manifesto, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios.

Parties
Agravante: PATRICK JUNIO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus +2 more

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Parties

PATRICK JUNIO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais (abordagem e busca domiciliar) foram amparadas por fundada suspeita e por elementos concretos e progredientes que legitimaram a busca pessoal e a entrada no domicílio; as provas obtidas não mostraram constrangimento ilegal manifesto, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou provimento à Apelação Criminal nº 5798709-22.2024.8.09.0051.