AREsp 2714855 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a pleitear revaloração de prova, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo dos Santos Amaro; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Provas (violação De Domicílio)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Nulidade De Provas (violação De Domicílio)

Case Brief

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Parties

Rodrigo dos Santos Amaro

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância a munições apreendidas desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a pleitear revaloração de prova, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se