REsp 2204516 - DECISAO

REsp 2204516 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora existisse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não havia indicação do quantum pretenso na peça acusatória, requisito considerado indispensável pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.986.672/SC) para preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que a indenização mínima não poderia ser fixada sem violação ao sistema acusatório; aplicou-se, monocraticamente, o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Bruno; Agravado: Jarbas; Agravado: Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dano Moral Coletivo, Reparação Mínima, Indenização, Requisitos Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dano Moral Coletivo Reparação Mínima Indenização Requisitos Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno

Agravado

Jarbas

Agravado

Bernardo

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização por dano moral coletivo
  2. 2 prescindibilidade de instrução específica para dano moral in re ipsa em certos casos
  3. 3 mensuração do dano à coletividade em delitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora existisse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não havia indicação do quantum pretenso na peça acusatória, requisito considerado indispensável pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.986.672/SC) para preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que a indenização mínima não poderia ser fixada sem violação ao sistema acusatório; aplicou-se, monocraticamente, o entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial.