HC 1004855 - DECISAO

HC 1004855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias fáticas (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de dedicação ao tráfico), e sua desconstituição exigiria revolvimento da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, devendo ser rejeitado monocraticamente diante de jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias fáticas (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de dedicação ao tráfico), e sua desconstituição exigiria revolvimento da prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, devendo ser rejeitado monocraticamente diante de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.