AREsp 2599316 - DECISAO

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Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e por presença do óbice ao reexame de provas (Súmulas 284/ STF e 7/ STJ); contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto à fração de aumento por reincidência quando esta se apoiou apenas em uma condenação anterior sem fundamentação concreta, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a Mariana (fração de 2/3) e para reduzir, na segunda fase, a fração de aumento relativa à agravante da reincidência para 1/6 em favor de Lourival e Patrícia, com o consequente redimensionamento das penas, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Carlos Adrian de Barros Lima; Recorrente: Mariana Aparecida do Nascimento; Recorrente: Patrícia Angélica Barros; Recorrente: Lourival Jesus Teodoro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos por ausência de impugnação específica; agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer minorante e reduzir fração de reincidência em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 284
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Adrian de Barros Lima

Recorrente

Mariana Aparecida do Nascimento

Recorrente

Patrícia Angélica Barros

Recorrente

Lourival Jesus Teodoro da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 quantificação da fração de aumento por reincidência específica na dosimetria (excesso acima de 1/6)

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos por ausência de impugnação específica e por presença do óbice ao reexame de provas (Súmulas 284/ STF e 7/ STJ); contudo, reconhecida ilegalidade na dosimetria quanto à fração de aumento por reincidência quando esta se apoiou apenas em uma condenação anterior sem fundamentação concreta, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a Mariana (fração de 2/3) e para reduzir, na segunda fase, a fração de aumento relativa à agravante da reincidência para 1/6 em favor de Lourival e Patrícia, com o consequente redimensionamento das penas, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos por ausência de impugnação específica; agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer minorante e reduzir fração de reincidência em parte.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) para Mariana Aparecida do Nascimento, na fração de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas...