HC 994555 - DECISAO

HC 994555 - DECISAO

Embora o STJ não admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, demonstrou-se, no exame aprofundado dos autos, constrangimento passível de atuação excepcional de ofício pelo STJ: o paciente preenche os requisitos objetivos da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa) e a quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser aplicada a fração máxima (2/3) do redutor, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa; todavia, a gravidade concreta revelada pela quantidade/natureza da droga autoriza a...

Parties
Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA; Coator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada/agravo Regimental Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Parcial Pelo STJ
Outcome
Não conheceu-se da impetração, contudo concedeu-se a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada/agravo Regimental Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o STJ não admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, demonstrou-se, no exame aprofundado dos autos, constrangimento passível de atuação excepcional de ofício pelo STJ: o paciente preenche os requisitos objetivos da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa) e a quantidade de droga já foi considerada na primeira fase da dosimetria, de modo que deve ser aplicada a fração máxima (2/3) do redutor, reduzindo a pena para 2 anos e 200 dias-multa; todavia, a gravidade concreta revelada pela quantidade/natureza da droga autoriza a...

Court Disposition

Não conheceu-se da impetração, contudo concedeu-se a ordem, de ofício, para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e redimensionar pena e regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração (parcialmente formal)
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006