HC 1004576 - DECISAO

HC 1004576 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que sua reaproveitação isolada para afastar a minorante do art. 33, §4º configura bis in idem; ausentes fundamentos suficientes para negar a redução, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, recalculando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto, vedando-se a substituição da pena por medida restritiva de direitos conforme art. 44, III, CP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PAIXAO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PAIXAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que sua reaproveitação isolada para afastar a minorante do art. 33, §4º configura bis in idem; ausentes fundamentos suficientes para negar a redução, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, recalculando-se a pena e fixando-se o regime semiaberto, vedando-se a substituição da pena por medida restritiva de direitos conforme art. 44, III, CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão