REsp 2185698 - DECISAO

REsp 2185698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas ao reconhecimento da confissão espontânea e aos fundamentos para o aumento da pena-base, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JARLISON GEAN VASCONCELOS DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Por Confissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Por Confissão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JARLISON GEAN VASCONCELOS DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 fundamentação utilizada para aumento da pena-base (art. 59, CP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas ao reconhecimento da confissão espontânea e aos fundamentos para o aumento da pena-base, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.