HC 1005631 - DECISAO

HC 1005631 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese sobre busca domiciliar ilegal já foi objeto de análise por este Relator e pela Quinta Turma no HC-878.657/SP, onde se concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório inapto para ser feito em habeas corpus e há impedimento de reiteração de pedido já apreciado, sendo também aplicável a vedação de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP).

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DIAS; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500200-20.2020.88.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Constrangimento Ilegal, Medida Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DIAS

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500200-20.2020.88.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese sobre busca domiciliar ilegal já foi objeto de análise por este Relator e pela Quinta Turma no HC-878.657/SP, onde se concluiu pela existência de fundadas razões para o ingresso policial; além disso, a matéria exige revolvimento fático-probatório inapto para ser feito em habeas corpus e há impedimento de reiteração de pedido já apreciado, sendo também aplicável a vedação de conhecer habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º, CPP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.