HC 1004891 - DECISAO

HC 1004891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que gera tumulto e atenta contra o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame deve ser reservado ao recurso próprio, salvo quando o writ busque tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Parties
Paciente: JUAN VINICIUS DUTRA GENOUD; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Sistema Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

JUAN VINICIUS DUTRA GENOUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado simultaneamente com recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que gera tumulto e atenta contra o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame deve ser reservado ao recurso próprio, salvo quando o writ busque tutela direta da liberdade ou pedido diverso do recurso cabível.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.