HC 999710 - DECISAO

HC 999710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário, mas conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da vetorial relativa à natureza/quantidade da droga (ilegalidade flagrante) e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrado: FABRICIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FABRICIO ALVES DA SILVA para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Guarda Civil Municipal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Guarda Civil Municipal Revisão Criminal

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Parties

FABRICIO ALVES DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas obtidas por Guarda Civil Municipal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 33, § 3º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso ordinário, mas conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da vetorial relativa à natureza/quantidade da droga (ilegalidade flagrante) e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de FABRICIO ALVES DA SILVA para redimensionar sua pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.