HC 998972 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por força do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e avaliou inexistir ilegalidade apta a justificar a ordem, mantendo a prisão preventiva em razão de fundamentação idônea sobre o risco de reiteração delitiva, demonstrado por condenações anteriores e registros nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Paciente: MARLON FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLON FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por força do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e avaliou inexistir ilegalidade apta a justificar a ordem, mantendo a prisão preventiva em razão de fundamentação idônea sobre o risco de reiteração delitiva, demonstrado por condenações anteriores e registros nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment