RHC 213591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 988.363/SC), configurando litispendência pela identidade de partes, pedido e causa petendi; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento precedente, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Agravante: ANTONIO BINELLO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (nega Provimento)
Outcome: Agravro regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO BINELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

1 reiteração de pedido (litispendência)
2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravro regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental