AREsp 2599277 - DECISAO

AREsp 2599277 - DECISAO

Mantida a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a materialidade e autoria com base em laudos e depoimentos, sendo vedado o revolvimento das provas em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou-se a decisão que excluía a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamento suficiente a justificar a sua exclusão apenas em razão de inscrições alusivas à facção; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 164 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: ALBERT DO CARMO DE SOUZA CRUZ; Corré: Simone dos Santos Cândido; Parte Interessada (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração De Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERT DO CARMO DE SOUZA CRUZ

Recorrente

Simone dos Santos Cândido

Corré

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a materialidade e autoria com base em laudos e depoimentos, sendo vedado o revolvimento das provas em recurso especial (Súmula 7). Contudo, afastou-se a decisão que excluía a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamento suficiente a justificar a sua exclusão apenas em razão de inscrições alusivas à facção; aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 164 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 164 dias-multa