REsp 2144081 - ACORDAO

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Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade desfavorável pela atuação no transporte intermunicipal e existência de condenação anterior transitada em julgado constituindo maus antecedentes), e não preenchidos os requisitos objetivos para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve-se manter a decisão da instância de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ERNANDES ELIAS DA CUNHA COVALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Culpabilidade Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERNANDES ELIAS DA CUNHA COVALESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com fundamento na culpabilidade e nos maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 perante maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal (culpabilidade desfavorável pela atuação no transporte intermunicipal e existência de condenação anterior transitada em julgado constituindo maus antecedentes), e não preenchidos os requisitos objetivos para a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, deve-se manter a decisão da instância de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu a 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas