HC 979414 - ACORDAO

HC 979414 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, entendendo-se que não há teratologia ou falta de fundamentação na decisão de origem e que o caso apresenta indícios de tráfico na residência da agravante na presença de suas filhas, o que configura situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar; por isso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, determinando aguardar informações do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Proteção Integral À Infância E Adolescência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Proteção Integral À Infância E Adolescência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se é possível mitigar ou superar a vedação da Súmula n. 691/STF diante de alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar à agravante, mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF, entendendo-se que não há teratologia ou falta de fundamentação na decisão de origem e que o caso apresenta indícios de tráfico na residência da agravante na presença de suas filhas, o que configura situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar; por isso, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, determinando aguardar informações do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental